Legislação

Dec. Lei 85/2014, de 27 de maio - Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Regulamento 1005/2009, de 16 de setembro - Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Setembro de 2009 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Regulamento (UE) 517/2014, de 16 de abril - Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento CE 842/2006.

Portaria 66/2014, de 12 de março - Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de Setembro.

Lei 58/2013, de 20 de agosto - Lei que aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas.

Dec. Lei 28/2016, de 23 de junho - RECS - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei 118/2013*, de 20 de agosto, relativo á melhoria do desempenho energético dos edificios, e que transpôs a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010.

*RECS - estabelece os requisitos para a garantia da Eficiência dos Sistemas Técnicos, Qualidade do Ar Interior, Instalação, Condução e Manutenção de Sistemas Técnicos.

Dec. Lei145/2017 Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.

Dec. Lei 35/2008, de 27 de fevereiro - Decreto-Lei que determina acertos no que respeita à identificação dos cursos profissionais relevantes para o estabelecimento das qualificações mínimas do pessoal envolvido nas operações acima descritas, às quais é agora aditada a transfega.

Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 da Comissão, de 17 de novembro - Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados que contêm gases fluorados com efeito de estufa e para a certificação de empresas no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas que contêm gases fluorados com efeito de estufa .

Regulamento de Execução (UE) 2068/2015 da Comissão, de 17 de novembro - Estabelece nos termos do Regulamento (UE) 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo dos rótulos dos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa.

Regulamento RE 1516/2007 - Regulamento Europeu que estabelece disposições normalizadas para a deteção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração , ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa.

LEI 63/2017, de 3 de agosto - Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007*, de 14 de agosto.

Dec. Lei 37/2007 - Decreto-Lei que aprova normas para a proteção de cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionada com a dependência e a cessação do seu consumo.

Dec. Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro - Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos seguintes fluxos específicos de resíduos: a) Embalagens e resíduos de embalagens; b) Óleos e óleos usados; c) Pneus e pneus usados; d) Equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos; e) Pilhas e acumuladores e resíduos de pilhas e acumuladores; f) Veículos e veículos em fim de vida.

Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril - Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).

Dec. Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro - altera o Decreto Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que instituiu a obrigatoriedade de existência e disponibilização do Livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Dec. Lei n.º 74/2017, de 21 de junho - altera o Regime Juridico do Livro de Reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decreto-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, visando concretizar a medida SIMPLEX+ 2016 << Livro de Reclamações on-line>>.

Dec. Lei n.º 41/2015, de 3 de junho - altera o Regime Juridico do Livro de Reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decreto-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, visando concretizar a medida SIMPLEX+ 2016 << Livro de Reclamações on-line>>.

Portaria nº 349-A/2013, de 29 de novembro - Competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética nos Edifícios; 1 - Competências do Perito Qualificado; 2 - Competências do Técnico de Instalação e de Manutenção.